Na foto, o presidente do sindicato dos servidores estatutários municipais, Fábio Pimentel

O presidente do sindicato dos servidores estatutários municipais de Santos (Sindest), Fábio Marcelo Pimentel, protocolou denúncia no ministério público do trabalho (mpt), nesta terça-feira (19), contra o prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB).
A entidade cobra o adicional de férias dos professores e demais trabalhadores da secretaria de educação. Em 17 de abril, o prefeito publicou o decreto 8940, que determinou a antecipação das férias desses servidores, mas não pagou o adicional de 50%.
O sindicalista lembra ao ‘mpt’ que a medida provisória (mp) 927-2020 permite a antecipação de férias de trabalhadores, como forma de proteção ao emprego e salário. “Mas isso pressupõe rigor na sua aplicação, conforme a constituição federal”.
O benefício é garantido, segundo ele, pela constituição federal, lei orgânica do município e consolidação das leis do trabalho (clt), usada, por analogia ao direito público, a fim de suprir eventuais lacunas na lei municipal.
“Ocorre que o decreto determinando o gozo de férias dos servidores da educação, a partir de 23 de abril, não garantiu o adicional”, reclama Fábio. O pagamento deveria ter ocorrido dois dias antes, em 21 de abril. “Dessa forma, os servidores estão prejudicados”.
Antes de acionar o ‘mpt’, o sindicalista oficiou à secretária de educação, Cristina Barletta, questionando-a sobre a data provável do pagamento. Como resposta, veio a orientação de procurar a secretaria de gestão, responsável pela folha de pagamento.
O sindicalista então enviou ofício à coordenadora de expediente da secretaria de gestão, Alessandra de Souza Franco, que marcou reunião para 29 de abril. Nessa reunião, segundo o presidente do sindicato, não houve resposta positiva.

Abuso
de poder

Depois disso, o Sindest oficiou ao prefeito, que sequer respondeu. O caso foi de novo remetido à coordenadoria de gestão, que promoveu nova reunião, sem resultado, em 13 de maio. “A explicação foi decepcionante”, declara Fábio.
Ele foi simplesmente informado que a antecipação das férias foi fruto de estudos técnicos da secretaria de educação. E que a secretaria de finanças, diante de gastos inesperados no combate à pandemia do coronavírus, não tem como precisar a data do pagamento.
“Está claro o abuso de poder do prefeito, ao impor unilateralmente as férias antecipadas dos professores sem pagar o abono regular a que fazem jus”, diz a denúncia, requerendo providências para que a prefeitura pague urgentemente o benefício ou revogue o decreto.

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