Na foto, viatura e guardas municipais diante do paço

O projeto de lei complementar 60-2019, que autoriza o armamento da guarda municipal de Santos, é eleitoreiro. Foi feito e votado em primeira discussão visando às eleições municipais de 2020.
A opinião é do presidente do sindicato dos servidores estatutários municipais (Sindest), Fábio Marcelo Pimentel, que representa os 380 integrantes da corporação.
O projeto, que o prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) enviou à câmara de vereadores em junho, foi aprovado na sessão ordinária desta segunda-feira (2) à noite.
“A matéria tem apenas caráter eleitoreiro e por isso veio à tona com tanta rapidez”, aponta o sindicalista. “Tenta enganar a população com o ilusionismo da segurança pública”.
Fábio reclama que o prefeito mantém pendentes cinco projetos de leis para melhorar os ganhos de algumas classes de servidores e diz que eles “não saem do forno há seis meses”.
“O da guarda correu a toque de caixas porque interessa ao prefeito para eleger seu sucessor”, pondera o sindicalista. Ele espera inviabilizar a aprovação em segunda votação, prevista para esta quinta-feira (5).
“Aquilo que é do interesse do governo é rapidamente votado, mas propomos que os vereadores analisem o projeto com mais atenção”, alerta o presidente do Sindest.

Condão de ‘plim plim’
Ele acha que o armamento da guarda “não será uma varinha de condão a resolver, com um ‘plim plim’, os problemas da segurança”. E adverte para algumas questões.
“Temos uma guarda de 30 anos, onde seus integrantes ingressaram por concursos públicos que não previam a obrigatoriedade do uso de armas. E essas pessoas precisam ter seus direitos resguardados”.
“Dizem que ninguém será obrigado a usar armas e que essa condição será opcional, apenas para 60 pessoas. Mas quem garante que depois não haverá obrigatoriedade?”, pergunta Fábio.
“Palavras ao vento não garantem nada, como alias o atual governo já demonstrou algumas vezes com o funcionalismo. Ele tem muitas dificuldades para cumprir compromissos”.
“E mesmo que ele cumpra, quem garante que o governo seguinte cumprirá?”, questiona o sindicalista. “Daí, poderá obrigar toda a corporação a usar armas”.
Para ele, a lei precisa prever, “de forma clara, que a utilização de armas é opcional para os atuais guardas, pelo menos de forma transitória. Caso contrário, amanhã todos poderão ser obrigados a usar”.

Legislação bem elaborada
Além disso, na sua avaliação, mesmo que nem todos sejam obrigados a trabalhar armados, haverá outro problema, não previsto no projeto, que é a confusão da farda.
“Um guarda veste a farda azul, mas não usa arma. O outro usa a mesma farda, mas usa. Num tiroteio, com todo mundo de azul, os desarmados também serão alvos”.
“Não dá para fazer uma lei dessa complexidade com simplesmente três ou quatro artigos e alguns parágrafos”, pondera o dirigente. “E é isso que os vereadores precisam levar em conta”.
Outro problema, segundo ele, é a posse da arma apenas em serviço. “Que segurança terá o professional no trajeto de casa para o trabalho e vice-versa? Será um indivíduo marcado para atentados”.
Fábio raciocina mais: “Numa troca de tiros com óbito do bandido, o guarda será preso na cadeia comum, para servir no mínimo de saco de pancadas? Há convênio com o estado para prisão especial?”.
O sindicalista aponta ainda a questão do ganho do guarda armado, que deve ser superior ao dos demais, embora isso não esteja previsto no projeto de lei.
Fábio anuncia que tomará medidas judiciais cabíveis para demonstrar a inconsistência da lei e defende uma legislação específica, bem elaborada, para tratar do assunto.

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