Presidente do sindicato, Fábio Pimentel (foto), oficiou ao prefeito Paulo Alexandre e conversou com secretário de gestão, Cacá Teixeira

O presidente do sindicato dos servidores estatutários municipais de Santos (Sindest), Fábio Marcelo Pimentel, oficiou ao prefeito Paulo Alexandre (PSDB), nesta quinta-feira (9), propondo cooperação para garantir aposentadoria especial à categoria.
Segundo o sindicalista, o benefício está garantido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) aos servidores que trabalham em condições insalubres, periculosas ou de risco.
“A falta de regulamentação municipal sobre o tema não mais prejudica o direito dos servidores em atividades exercidas em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, explica.
O julgamento em plenário do recurso extraordinário 797.905-SE determina que apenas o poder executivo federal é competente para tratar sobre a matéria.
A decisão do STF define que cabe à presidência da república a edição das leis complementares previstas no artigo 40 da constituição, ainda que os interessados sejam servidores estaduais, distritais ou municipais.

Na justiça
Atualmente, o servidor municipal tem o direito às regras do regime geral da previdência para aposentadoria garantido na súmula vinculante 33-2014, do STF.
Segundo Fábio, a súmula garante ao servidor municipal a análise do pedido de aposentadoria especial, embora com base nas regras da lei federal 8.213-1991
O sindicalista lamenta não haver garantia da integralidade e paridade nos proventos: “O trabalhador pode se aposentar aos 25 anos de serviço, mas não com o salário recebido na atividade”.
Ele diz, porém, que a questão vem sendo judicializada e existem decisões favoráveis aos servidores, garantindo a integralidade e paridade aos admitidos antes de 2003.
Fábio ressalta, entretanto, que ainda não existe súmula sobre essas decisões de integralidade e paridade. Isso não impede que os servidores solicitem suas aposentadorias.

Sem estrutura
Para isso, devem procurar o sindicato, que orientará sobre como cada um deve proceder. Mesmo assim, ele pondera sobre dificuldades que o trabalhador pode enfrentar para conseguir o benefício.
Entre as maiores dificuldades está a falta de documentos comprobatórios, principalmente o ‘ltcat’ (laudo técnico das condições do ambiente de trabalho).
A elaboração desse laudo, segundo o sindicalista, é de responsabilidade da prefeitura, que alega não ter condições estruturais, nem técnicos especializados.
Por isso, o presidente do Sindest propôs, ao secretário municipal de gestão, Carlos Teixeira Filho ‘Cacá’, em reunião nesta quarta-feira (8), um termo de cooperação com a prefeitura.
O sindicato custearia os laudos, para comprovar a insalubridade, periculosidade e risco dos locais de trabalho, fornecendo a estrutura que a prefeitura não tem. E a prefeitura formalizaria as aposentadorias

Sindicato dos Servidores Estatutários Municipais de Santos (Sindest, filiado à Fupesp e NCST).
Rua Monsenhor de Paula Rodrigues, 73, Vila Mathias, Santos, 13-3202-0880, contato@sindest.com.br , www.sindest.com.br .
Presidente: Fábio Marcelo Pimentel. Diretor de imprensa: Rogério Catarino.
Redação e fotos: Paulo Passos MTb 12.646, matrícula sindical 7588 SJSP.

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