Projeto de lei do governo federal

congela salários e retira direitos

Proibição de reajuste salarial por 24 meses! Programa de demissão voluntária (pdv) para servidores! Proibição de novas contratações, exceto para substituições e, mesmo assim, terceirizadas.

Esses já seriam três bons motivos para os sindicatos de servidores públicos de todo o Brasil fazerem uma greve nacional contra o projeto de lei 257-2016, que está no congresso nacional.

De autoria do governo federal, o projeto estabelece ainda a inclusão de terceirizados no gasto com o funcionalismo e redução em 10% da despesa mensal com cargos de livre provimento e nomeação.

Essas e outras medidas do ‘pl’ fazem parte de contrapartidas impostas aos estados e ao distrito federal para se beneficiarem do alongamento de 20 anos de suas dúvidas com a união.

Elas certamente tornarão precárias as condições de trabalho do funcionalismo e a qualidade dos serviços, inviabilizando, entre outras iniciativas, a melhoria do dramático quadro da saúde pública.

Além de congelar salários e subtrair benefícios, o projeto pode inclusive alterar alíquotas de contribuição previdenciária, prejudicando o pessoal nas aposentadorias e afastamentos.

É inadmissível o governo pretender alterar direitos constitucionais com um simples projeto de lei complementar. A presidência da república deveria se envergonhar da medida e retirá-la do congresso imediatamente.

Mas o governo só voltará atrás se perceber ampla mobilização do funcionalismo, em todas as instâncias, com organização de uma greve para abalar as estruturas do poder.

A situação não é novidade. Tentaram cassar direitos dos servidores na assembleia nacional constituinte e na reforma constitucional de 1995. Mas não conseguiram por causa da nossa força.

A covarde atitude do governo considera o funcionalismo culpado pela incompetência de governadores, para falar o mínimo, ao longo de décadas, o que tornou os estados insolventes.

Além de pressionar o executivo federal, devemos também trabalhar em cima dos congressistas, mostrando descontentamento e repulsa ao famigerado projeto.

E não venham as autoridades dizer que o projeto diz respeito apenas à união, estados e distrito federal, pois faculta aos municípios o direito de também utilizá-lo.

E ainda que não dissesse respeito aos servidores municipais, a solidariedade com os colegas das outras instâncias da administração pública nos motiva a ser contra as medidas.

Outro agravante da iniciativa governamental é a privatização de empresas estatais, implícita na possibilidade da união aceitar passivos pertencentes aos estados para futura alienação.

A hora é de luta. Somos 12 milhões de trabalhadores públicos no Brasil. Não podemos aceitar que meia dúzia de neoliberais mal intencionados nos prejudique.

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